Após ter sido aprovada pela Câmara de Vereadores, o prefeito de Tanhaçu João Francisco, sancionou a Lei 475/2021, que cria o programa municipal para o fornecimento de internet de forma gratuita para estudantes de baixa renda – que não tenham nenhum tipo de acesso a internet – da rede municipal enquanto durar a pandemia.

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Fernanda Lima Cunha, recomendou aos Municípios de Guajeru, Rio do Antônio, Caculé, Botuporã e Tanque Novo a criação e operacionalização do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. “O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) definiu que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente deverá ser feita por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios”, destacou a promotora de Justiça. Ela complementou que a garantia de prioridade também se aplica aos adolescentes que praticam atos infracionais, “para os quais a lei n° 8.069/90 e disposições correlatas da lei nº 12.594/2012, estabelece a obrigatoriedade de ser dispensado a eles um tratamento diferenciado, individualizado e especializado, extensivo às suas famílias”, afirmou. 

Os Municípios deverão elaborar o diagnóstico local previamente, por meio da coleta de dados que retratem a situação dos adolescentes autores de ato infracional e suas famílias e como vem ocorrendo a execução das medidas socioeducativas em meio aberto e seus resultados. Para isso, deverão fazer um mapeamento dos programas e serviços governamentais e não governamentais de atendimento ao adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, verificando se cada um dos programas assim como as entidades que os executam estão devidamente registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). 

Além disso, os Municípios deverão prestar informações ao MP sobre todas as etapas de elaboração do plano, bem como acerca do cumprimento integral para a elaboração e aprovação do mesmo no prazo máximo de dez meses. O MP expediu também expediu recomendações aos comandantes da Polícia Militar nos municípios para que encaminhem, desde logo, o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional à autoridade policial competente, conforme preconiza o art. 172 do ECA; e aos delegados de Polícia Civil, que, tendo ciência da prática de ato infracional atribuído a adolescente, procedam à apuração pertinente, encaminhando ao MP cópia do auto de apreensão ou do boletim de ocorrência, nos termos dos artigos. 173 a 177 do ECA.

A Prefeitura de Rio do Antônio recebeu novas remessas de oxigênio para a rede pública da saúde no município, segundo o prefeito Gerson Martins, a aquisição é para não correr risco de ficar em falta devido a grande demanda que há em todo o país com a situação crítica que a Covid-19 tem provocado. Veja o vídeo.

O prefeito de Ituaçu, Phellipe Brito, decretou situação de Emergência no município alegando  impactos causados na zona rural por conta da estiagem, no entanto, após o decreto, a população se manifestou mostrando fotos e vídeos de rios cheios, estradas alagadas e declaração de que foi um dos períodos que mais choveu no município, contradizendo o decreto do prefeito.

Uma das vantagens de situação de emergência quando declarado pela prefeitura, é a chance de poder firmar contratos sem precisar realizar licitações (concorrência pública), como fica explicito no próprio decreto da Prefeitura de Ituaçu “Art. 5º Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta   dias   consecutivos   e   ininterruptos,   contados   a   partir   da   caracterização   do desastre, vedados a prorrogação dos contratos.”

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São 1.700 litros de leite que a Prefeitura Municipal de Aracatu distribui por meio da Secretaria de Assistência Social às famílias carentes, idosos e até ao hospital do município. O benefício é de grande importância, no entanto, o produto que foi distribuído essa semana estava totalmente estragado. Veja o vídeo com a reportagem completa feita pelo jornalista Fabiano Neves.