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Após decisão do STF, Bahia aumenta cerco a quem não paga ICMS declarado

A Bahia vai intensificar o cerco aos empresários que cobram o ICMS do consumidor final e não repassam o valor devido ao fisco, após a confirmação, por ampla maioria do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que comete crime de apropriação indébita tributária o contribuinte que adota essa prática. No Estado, o Tribunal de Justiça (TJBA) condenou em novembro um empresário pela reincidência neste ilícito, e na sequência a Secretaria da Fazenda (Sefaz) encaminhou à Procuradoria Geral do Estado e à Polícia Civil informações sobre 587 contribuintes que acumulam R$ 307 milhões em débitos declarados e não pagos.

“Se havia ainda alguma dúvida sobre a ilicitude desta prática, perpetrada por alguns empresários que se utilizam destes valores em benefício próprio, apropriando-se de forma indevida do tributo pago pelos consumidores, agora não resta nenhum questionamento, decidida que foi a questão pela mais alta corte do país”, afirma o procurador Geral do Estado, Paulo Moreno.

A relevância da decisão também é enfatizada pelo secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, para quem o novo marco estabelecido pelo Supremo “dá impulso ao esforço dos órgãos colegiados para agilizar a cobrança desses recursos indevidamente apropriados por empresários que assim amplificam seus lucros e prejudicam o mercado em função da concorrência desleal”.

Vitório preside o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), órgão colegiado responsável por estabelecer diretrizes e estratégias de combate aos crimes de sonegação fiscal e contra a ordem tributária nas esferas cível e criminal. O Comitê é composto pela Secretaria da Fazenda do Estado, que o coordena, pela Secretaria de Segurança Pública, pela Procuradoria Geral do Estado, pelo Tribunal de Justiça e pelo Ministério Público Estadual, responsável por sua secretaria-executiva.

Os dados sobre débitos declarados e não pagos por empresas de todo o Estado vêm sendo levantados pela Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (Infip), vinculada à Sefaz, e devem subsidiar ações de cobrança ou de instauração de inquérito policial, podendo ser enviados ao Ministério Público sob a forma de notícias-crime.

Guedes: alta da inflação fará salário mínimo ficar acima de R$ 1.031

O valor do salário mínimo para 2020, a ser anunciado até 31 de dezembro, ficará acima dos R$ 1.031 aprovados no Orçamento Geral da União, disse há pouco o ministro da Economia, Paulo Guedes. Em entrevista coletiva para fazer um balanço de fim de ano, ele disse que o valor final dependerá do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação para as famílias de menor renda. No entanto, o recente repique da inflação deve elevar o mínimo para um salário maior que o previsto.

“Nós temos de anunciar [o salário mínimo] para o ano seguinte, e a cláusula constitucional é garantir a inflação. Foi [anunciado o valor de] R$ 1.031, mas a gente sabe que, como INPC repicou, vai ser de R$ 1.038”, disse o ministro. Mais tarde, no entanto, Guedes afirmou que o valor pode ser maior, dependendo da inflação.

O ministro ressaltou que a Constituição determina a manutenção do poder de compra dos trabalhadores, sem ganho acima da inflação. Pela legislação, o presidente Jair Bolsonaro tem até 31 de dezembro para editar o decreto com o valor do salário mínimo para 2020.

Por causa da alta do dólar nos últimos meses e da disparada do valor da carne, a inflação teve uma alta nos últimos meses do ano. Em novembro, o INPC fechou em 0,54%, a maior inflação para o mês desde 2015.

O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, esclareceu que, para 2020, cada R$ 1 a mais no salário mínimo impacta os gastos da União em cerca de R$ 320 milhões. Cada 1% de reajuste eleva as despesas federais em R$ 4,5 bilhões, por causa principalmente de gastos atrelados ao mínimo, como 81% dos benefícios da Previdência Social e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Carretas com 5.700 aves ilegais apreendidas pela ADAB em Guanambi

O sinal de alerta das equipes da ADAB (Agência Estadual de Defesa Agropecuária), especialmente nas divisas, tem resultado na apreensão de animais clandestinos, como aconteceu nessa terça (17), na divisa do município de Guanambi com o estado de Minas Gerais. Duas carretas carregadas com 5.700 galinhas de descarte foram apreendidas após os condutores não atenderem ao sinal de parada emitido pelos fiscais. A Polícia Militar foi acionada e iniciou-se a perseguição até que os policiais interceptaram os veículos. ”É uma prática que já estamos combatendo. Produtores de outros estados tentam circular pela Bahia de forma ilegal, no entanto, sem o documento sanitário as aves não podem ser comercializadas, o que colocaria em risco a sanidade de 18 milhões de animais do nosso rebanho avícola”, enfatiza o diretor-geral da ADAB, Maurício Bacelar.

As aves foram encaminhadas ao abate em frigorífico certificado, sob escolta policial. “Imagine quantos frigoríficos são prejudicados, quantos empregos da Bahia estão em risco? Essa prática é criminosa e tem quer ser combatida para desarticular as ações audaciosas de gente sem compromisso com o desenvolvimento da cadeia produtiva”, ressalta Maurício.

Veja o calendário de feriados prolongados em 2020

O calendário de 2020 terá 9 feriados nacionais, sem contar os feriados estaduais e municipais como o do Dia da Consciência Negra e aniversários das cidades. Destes, seis serão prolongados – isto é, vão cair em segundas ou sextas-feiras, e 'emendar' com o final de semana. Só um deles vai cair em um final de semana: 15 de novembro, Proclamação da República, cai em um domingo.

O segundo semestre será mais farto: serão quatro feriados prolongados, contra apenas dois entre janeiro e junho.

Diferente do que muita gente pensa, Carnaval e Corpus Christi não são feriados nacionais. As duas datas costumam ser consideradas ponto facultativo no serviço público federal, e são feriados estaduais ou municipais em muitos locais.

Assim, quem gozar dessas datas, terá dois feriados a mais: 25 de fevereiro (Carnaval, terça-feira) e 11 de junho (Corpus Christi, quinta-feira). E quem puder emendar essas datas vai acabar com mais dois 'feriadões' prolongados: de 22 a 25 de fevereiro (Carnaval), e de 11 a 14 de junho (Corpus Christi).

Veja a lista de feriados nacionais:

1º de janeiro (quarta): Confraternização Universal

10, 11 e 12 de abril (sexta a domingo): Paixão de Cristo é dia 10

21 de abril (terça-feira): Tiradentes

1º, 2 e 3 de maio (sexta a domingo): Dia Mundial do Trabalho é dia 1º

5, 6 e 7 de setembro (sábado a segunda): Independência do Brasil é dia 7

10, 11 e 12 de outubro (sábado a segunda): Nossa Senhora Aparecida é dia 12

31 de outubro, 1º e 2 de novembro (sábado a segunda): Finados é dia 2

15 de novembro (domingo): Proclamação da República

25, 26 e 27 de dezembro (sexta a domingo): Natal é dia 25

Bahia pode gerar 6,5 mil empregos com interesse de novas empresas

Um total de 102 protocolos de intenções, com investimentos previstos no valor de R$ 7,9 bilhões, foram assinados com o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), até o final de novembro. A previsão é que sejam gerados 6,5 mil novos postos de trabalho na Bahia, com os novos empreendimentos atraídos e incentivados.

“A atração de investimentos é uma das prioridades dessa pasta. Eles são essenciais para a movimentação da economia, o desenvolvimento do estado, a geração de empregos e renda. O trabalho aqui é árduo e um dos principais méritos do governo é manter o ambiente de negócios saudável e atrativo”, afirma o vice-governador João Leão, secretário de Desenvolvimento Econômico.

A Bahia possui 354 empreendimentos em implantação, com investimentos que totalizam aproximadamente R$ 36 bilhões e oferta potencial de 46,2 mil novos empregos. A previsão é que, até 2022, 307 empreendimentos estejam implantados, invistam cerca de R$ 24 bilhões no estado e gere 30,3 mil empregos. O segmento de Eletricidade e Gás é responsável por 86,7% das implantações e mais de 5,8 mil postos de trabalho. Este ano, foram investidos R$ 3,3 bilhões e gerados 3,5 mil novos empregos pelos 57 empreendimentos implantados na Bahia.

Resultados do Enem 2019 serão divulgados em 17 janeiro, diz Inep

As notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019 serão divulgadas em 17 de janeiro de 2020, informou nesta quarta-feira (18) o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Para acessar, os candidatos que fizeram o exame deverão acessar a Página do Participante, incluir o CPF e a senha cadastrada. A nota do Enem só pode ser consultada individualmente.

Participantes que fizeram a prova como “treineiro”, ou seja, aqueles que ainda não concluíram o ensino médio, terão que esperar até março do ano que vem para acessar o boletim individual.

O candidato poderá, durante a inscrição, escolher até duas opções entre as vagas ofertadas pelas instituições participantes do Sisu.

Além do Sisu, as notas do Enem podem ser usadas pelos candidatos no Programa Universidade para Todos (ProUni), Financiamento Estudantil (Fies), e em 41 universidades de Portugal.

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PF cumpre mandados na 70ª fase da operação Lava Jato

Policiais federais cumprem hoje (18) 12 mandados de busca e apreensão na 70ª fase da Operação Lava Jato, chamada de Operação Óbolo. A ação busca coleta de provas para a investigação de crimes relacionados a contratos de afretamentos de navios pela Petrobras.

Dez mandados estão sendo cumpridos nas cidades do Rio de Janeiro, um em Niterói (RJ) e outro em São Paulo. A Polícia Federal (PF) investiga o envolvimento de empregados da Diretoria de Abastecimento e Logística e da Gerência de Afretamentos da estatal petrolífera com atos de corrupção e lavagem de dinheiro.

Também são investigadas pessoas e empresas que atuavam como intermediárias entre a estatal e as donas dos navios nesses contratos.

Segundo a PF, há suspeitas de que empresas tenham sido beneficiadas com informações privilegiadas acerca da contratação de navios para transporte de petróleo e derivados da Petrobras. Em troca dessas informações, que colocavam as empresas em vantagem competitiva, propinas eram pagas a funcionários da estatal.

As investigações mostram que três empresas estabeleceram mais de 200 contratos de afretamento com a estatal, entre os anos de 2004 e 2015, em valores que ultrapassaram R$ 6 bilhões.

IPVA fica 3,56% mais barato para os baianos em 2020

O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ficará em média 3,56% mais barato para os contribuintes baianos em 2020. Os valores constam em tabela a ser divulgada nesta quarta-feira (18), pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), com o calendário de pagamento do imposto.

A queda mais acentuada com relação ao IPVA 2019 beneficiou os utilitários, que vão pagar 4,35% a menos. Em seguida, vêm os automóveis, com 4,20%. Para ônibus e micro-ônibus, o imposto ficará 3,93% menor. Já para as motos e caminhões, a queda no valor do imposto será de 2,72% e 2,62%, respectivamente.

Os novos valores baseiam-se em pesquisa realizada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), com base nos preços praticados no Estado em outubro de 2019. As informações estarão disponíveis também no site da Sefaz-BA.

O IPVA é a segunda fonte de arrecadação tributária do Governo do Estado. A frota tributável da Bahia é de cerca de dois milhões de veículos. O secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, ressalta que o valor arrecadado é dividido meio a meio com o município onde o veículo foi emplacado.

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Equipe do NASF de Brumado vai ao Legislativo pedir apoio para que o núcleo não seja desativado

As mudanças propostas pelo Governo Federal na forma do financiamento da atenção primária à saúde, a assistência prestada pelas equipes de saúde da família e unidades básicas de saúde está causando uma forte apreensão em profissionais que atuam no setor. As verbas carimbadas, que são específicas para algumas áreas, pela nova proposta, tendem a ser universalizadas, ou seja, os municípios poderão utilizá-las da forma que acharem melhor. Dentro destas mudanças está o NASF - Núcleo de Apoio à Saúde da Família, que é uma estratégia inovadora que tem por objetivo apoiar, ampliar, aperfeiçoar a atenção e a gestão da saúde na Atenção Básica/Saúde da Família. Com a mudança promovida pelo Ministério da Saúde, o núcleo poderá deixar de existir, então, buscando a continuidade dos serviços que são avaliados como muito importantes para a população, os profissionais que atuam no órgão, juntamente com vários assistidos, compareceram à sessão do Poder Legislativo desta segunda-feira (17) para pedir apoio aos vereadores para buscarem junto à administração municipal a manutenção do NASF. A representante do movimento Anne Caroline Silva Viana, fez uso da tribuna livre para tratar da Portaria nº 2.979, que irá tirar a obrigatoriedade da utilização da verba específica. Membros da equipe também apresentaram um vídeo onde os assistidos pelo programa expressam a sua preocupação pela extinção. Os vereadores, especialmente os da base de situação, se comprometeram a ter um encontro com o prefeito para que o NASF não seja extinto em Brumado.

Operação Posto Legal encontra 127 irregularidades em Vitória da Conquista e região

Os órgãos integrantes da força-tarefa da Posto Legal encontraram 127 irregularidades após visitarem 31 postos nos municípios de Vitória da Conquista, Planalto, Poções, Encruzilhada e Cândido Sales, durante a sexta etapa da operação. Foram emitidos 60 autos de infração e 67 notificações em função de irregularidades prejudiciais ao consumidor. Entre os autos de infração estão os relativos a 35 bicos de combustível interditados pelo Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro), que afere o mecanismo das bombas para evitar fraudes contra o consumidor.

Além do Ibametro, emitiram autos de infração e notificações a Agência Nacional do Petróleo (ANP), que fiscaliza a qualidade do combustível comercializado, a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA) e a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), que afere o cumprimento das obrigações fiscais para garantir a concorrência leal entre os estabelecimentos.