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Livramento: TCM mantém parecer e multa presidente da Casa Legislativa



06/03/2020 - 15:02

Por Rede Informe

Livramento: TCM mantém parecer e multa presidente da Casa Legislativa

Na última quarta-feira (04), o Tribunal de Contas dos Municípios, recusou o pedido de reconsideração formulado pelo Presidente da Câmara de Livramento de Nossa Senhora, Aparecido Lima da Silva (DEM), (Cidão Aracatu), e manteve a decisão em relação  as contas do exercício de 2018, com a aplicação de multa no valor de R$ 2 mil. Segundo o parecer do relator o conselheiro José Alfredo Rocha Dias, apresentado em Dezembro de 2019 a câmara recebeu repasses, a título de duodécimos, no montante de R$3.066.659,81 e promoveu despesas na quantia total de R$3.066.659,81. Não ultrapassou, assim, o limite máximo de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre as ressalvas, o relator destacou a inserção incorreta de dados no sistema SIGA, do TCM. A despesa com folha de pagamento, incluindo os subsídios dos vereadores, foi de R$2.122.351,16, que corresponde 69,21% do total da receita do Legislativo, mantendo-se abaixo do limite de 70% cumprindo o previsto no artigo 29-A da Constituição Federal.  Na elaboração da reconsideração, segundo informações, o gestor repetiu os mesmos argumentos do primeiro julgamento, os quais foram examinados a exaustão, analisados e repelidos pelo Tribunal. Foram mantidas, assim, as ressalvas relativas a falhas na alimentação do sistema SIGA do TCM e irregularidades em processo de inexigibilidade de licitação.