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Projeto do Vereador Antônio Novais que pede diminuição ou extinção de taxa de iluminação pública é aprovado na câmara de Rio do Antônio



25/08/2018 - 10:32

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Projeto do Vereador Antônio Novais que pede diminuição ou extinção de taxa de iluminação pública é aprovado na câmara de Rio do Antônio
Foto: Informe Rio do Antônio

O vereador Antônio Oliveira Novais propôs na Câmara legislativa de Rio do Antônio que o poder executivo municipal revogue imediatamente ou altere a lei complementar nº 83 de 01 de abril de 2013, que institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação Pública. 
O projeto segue a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), que diz que a contribuição de iluminação pública é inconstitucional e no entendimento dos Ministros Dias Toffóli e Joaquim Barbosa, por se caracterizar um serviço público de natureza universal e indivisível, não pode ser remunerado mediante contribuição. 
O vereador considera ainda, que os valores praticados pelo município estão acima da média dos municípios vizinhos e gera abalos consideráveis a economia local. Por este motivo, o projeto de indicação que pede que a lei seja revogada ou alterada foi aprovado na casa por unanimidade e seguirá para avaliação da prefeitura.

 

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